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24 de Agosto de 2019

A barbárie com o povo Venezuelano: a grave violação de direitos humanos.

Ana Paula Fagundes Schueda, Assessor de Imprensa
ano passado

Com amparo nos dispositivos internacionais em matéria de direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH; Organização dos Estados Americanos – OEA; Carta da OEA; Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; Convenção Americana de Direitos Humanos, entre outros), o ordenamento jurídico interno brasileiro sofreu fortes evoluções.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, acostou já no preâmbulo, que o Estado Democrático estaria destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, todos apontados como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, visando a solução pacífica das controvérsias.

Deste modo, com o processo de democratização, de transformações sociais e políticas, resguardou-se as liberdades públicas constitucionais, promovendo-se a defesa de direitos, atendendo os objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, entre os quais, a prevalência dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.

A Carta Magna trouxe o tema de direitos humanos, e apontou que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais." -(artigo 5, inciso XLI) -.

Todavia, em que pese toda a evolução legal, interna e internacional, aparentemente operante e humanitária, esses diversos dispositivos não estão sendo observados e vivenciados. Em verdade, o atual momento de tentativa de entrada do povo Venezuelano no país (em grande concentração desde meados de agosto do ano de 2018) está relevando que o Brasil não sabe garantir esses direitos fundamentais.

Vive-se um processo retrógrado e ameaçador de direitos humanos, tanto para os brasileiros quanto para os venezuelanos, mas especialmente para os venezuelanos, ora migrantes.

Isto por que, desde que a Venezuela passou a enfrentar séria crise política e econômica, a sua população vem sofrendo sobremaneira com a escassez de alimentos e produtos básicos e vem buscando melhores condições de vida nos vizinhos da América Latina, entre os quais, no Brasil.

Face ao relativismo e aos limites do mundo atual, a situação dos migrantes ainda está parecendo um tema marginal para o Brasil, seja no âmbito municipal, estadual e nacional.

O Brasil, como país, em tese, defensor de direitos humanos, teria que, no mínimo, apresentar atitude condigna, compadecendo-se com os migrantes venezuelanos e abrindo as portas.

Entretanto, pouco ou quase nada está sendo executado no que tange às políticas públicas, tanto para quem vem tentando adentrar no Brasil quanto para os brasileiros que os recebem.

Pior, nos últimas dias a mídia vem mostrando que o Governo e até mesmo o Poder Judiciário, vêm tentando subterfúgios inconstitucionais, tudo para o fim de impedir a entrada dos venezuelanos no Brasil, em afronta aos instrumentos normativos que tratam dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.

Ante a visível omissão estatal e decisões judiciais impedindo a entrada dos migrantes, a população brasileira, em especial a que se concentra nos estados que sofrem de modo direto com a chegada migratória, vem utilizando-se de mecanismos como a autodefesa e o uso da "Justiça com as próprias mãos", em total retrocesso humanitário e histórico.

Esquecemo-nos, todavia, que o Brasil foi tomado por migrantes e, consequentemente toda a sociedade brasileira (exceto os índios), vieram buscar melhores condições econômicas, sociais e políticas.

Desse modo, deparamo-nos com uma barbárie quando o noticiário nacional brasileiro trás em sua manchete: "Prefiro morrer de fome na Venezuela do que morrer agredido no Brasil".

Denota-se que, internamente, acredita-se que a violência, tais como as que estão ocorrendo em Roraima: queimar acampamentos e documentos dos venezuelanos e matar aqueles que estão furtando os mercados, seria a melhor alternativa de solução de conflitos.

Certo é que o Estado está demonstrando sua fragilidade, instabilidade, descontrole e acima de tudo, omissão.

O que torna-se ainda mais perplexo é que, não se vê promoção de ações efetivas e duradouras neste contexto social. Denota-se tão somente notícias no sentido de que os referidos migrantes estão sobrecarregando os sistemas de saúde, trazendo violência, doenças e gastos públicos ao sistema brasileiro.

Deparamo-nos, neste cenário desolador, com a superioridade, o egocentrismo, o olhar com altivez, a figura de juízes sem piedade, e em conseguinte, com ações que, aparentemente são sutis (como os acampamentos queimados), mas que demonstram ações humanas completamente munidas de discriminação.

Estamos diante de uma negação dos direitos humanos, ou quem sabe, até mesmo o seu fim?

Douzinas, em seu livro "O fim dos direitos humanos", 2009, p. 156, já apontou sobre a referida negação. Para ele, não se nega que tornar institucionais os Direitos Humanos seja importante, mas muitas vezes a sua mera inserção em códigos, tratados e convenções é uma forma dos governos, que são seus maiores violadores, apaziguem sua consciência coletiva de maneira pública.

E assim, o país vai seguindo, violando a sua Carta Suprema e os direitos mínimos de todos, sejam migrantes ou não, afrontando o que deveria ser assegurado: direitos sociais e individuais, liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça, todos apontados como valores supremos de uma sociedade sem preconceitos, justa e fraterna.


20 de agosto de 2018.

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